PMOC é o Plano de Manutenção, Operação e Controle dos sistemas de climatização. É um documento técnico que define a rotina de manutenção de cada equipamento e o registro do que foi feito, com o objetivo de reduzir riscos à saúde de quem ocupa o ambiente.
O que diz a lei
A Lei 13.589/2018 tornou obrigatório o PMOC em edifícios de uso público e coletivo que tenham ambientes climatizados artificialmente. A lei também alcança ambientes de uso restrito, como processos produtivos, laboratórios e hospitais, que seguem regulamentos próprios. As rotinas básicas de manutenção continuam definidas na Portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde.
| Norma | O que define |
|---|---|
| Lei 13.589/2018 | Torna o PMOC obrigatório em edifícios de uso público e coletivo climatizados |
| Portaria MS 3.523/1998 | Rotinas de limpeza e manutenção, responsável técnico acima de 5 TR e modelo de PMOC (Anexo I) |
| Lei 6.437/1977 | Infrações sanitárias e penalidades |
| ABNT NBR 17037 | Referência adotada pelo setor para os parâmetros de qualidade do ar interior, após a revogação da RE 9/2003 |
Quem precisa ter PMOC
A regra vale para imóveis de uso público e coletivo com ar-condicionado, por exemplo:
- Escritórios e prédios comerciais
- Clínicas, consultórios, hospitais e laboratórios
- Escolas, academias, lojas e restaurantes
Em condomínios residenciais, a aplicação às áreas comuns climatizadas depende do uso de cada espaço e merece avaliação caso a caso.
Para sistemas acima de 5 TR (60.000 BTU/h), a Portaria 3.523/1998 exige um responsável técnico habilitado, que mantém o PMOC implantado no imóvel e o registro dos serviços executados. A responsabilidade técnica é registrada em documento do conselho profissional: ART no CREA, para engenheiros, ou TRT no CRT, para técnicos industriais habilitados.
O que o PMOC precisa ter
A Portaria 3.523/1998 pede que o PMOC siga o seu Anexo I e a norma ABNT NBR 13971. O Anexo I traz o modelo do plano. Ele é dividido em seis partes:
| Parte do modelo | Conteúdo |
|---|---|
| 1. Identificação do ambiente | Nome do edifício ou entidade, endereço e contatos |
| 2. Identificação do proprietário, locatário ou preposto | Nome ou razão social, documento e contatos |
| 3. Identificação do responsável técnico | Nome, registro no conselho de classe e documento de responsabilidade técnica |
| 4. Relação dos ambientes climatizados | Atividade, número de ocupantes fixos e flutuantes, área climatizada e carga térmica |
| 5. Plano de manutenção e controle | Atividades por componente, periodicidade, data de execução, quem executou e quem aprovou |
| 6. Recomendações aos usuários | O que fazer em caso de falha do equipamento ou emergência |
O plano de manutenção cobre condicionadores de ar, ventiladores, casa de máquinas, dutos, bocas de ar, ambientes climatizados e, quando houver, torre de resfriamento. A Portaria também pede que os produtos de limpeza sejam biodegradáveis e registrados no Ministério da Saúde, e que procedimentos e resultados sejam divulgados aos ocupantes.
Quais parâmetros de qualidade do ar valem hoje
A Resolução RE 9/2003 da Anvisa, que trazia os valores de referência para a qualidade do ar interior, foi revogada em 2024. O setor passou a adotar a norma ABNT NBR 17037. Veja o que mudou com a revogação da RE 9.
E se não tiver?
Pela Portaria 3.523/1998, o descumprimento é infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977, que incluem advertência, multa e interdição.
Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica.
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Referências
- Brasil. Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.
- Ministério da Saúde. Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 e seus anexos.
- Brasil. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (infrações sanitárias).
- CREA-SC. Lei garante melhor qualidade do ar nas áreas climatizadas.
Fontes consultadas em 15 de outubro de 2026.
